| Fundamentação de não credenciamento |
Item 6.8: Para comprovar a atuação mínima de 01 (um) ano na execução das atividades indicadas no seu ato constitutivo, conforme exigido na alínea “a” do inciso II do art. 1º c/c § 2º do art. 4º do Decreto nº 35.771, de 2014, a entidade requerente deverá anexar documento, assinado por seu dirigente máximo, atestando a veracidade das informações prestadas, acompanhado de documentos comprobatórios da execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados ao seu segmento, ou ainda, à prestação de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e ou a órgãos do setor público com atuação no segmento pleiteado;
Da Análise: Referente ao item 6.8, foram apresentados: ata de assembleia extraordinária para mudança da diretoria executiva da entidade; ata de reunião pública para escolha das entidades do Chamamento Público - Seduh 01/2022, constando o nome da entidade como uma das habilitadas; outra ata de assembleia extraordinária da entidade; um atestado de capacidade técnica, emitido pela entidade; um Termo de Seleção, emitido pela CODHAB, o qual consta como sorteada e entidade Associação dos Micros e Pequenos Empresários do Guará e do Distrito Federal (AMPEG) - CNPJ 04.896.782/0001-40 (cujo CNPJ coincide com o da interessada). Da documentação apresentada, é possível comprovar a atuação da entidade no segmento, há mais de um ano, porém, não foi apresentada a declaração assinada pelo dirigente máximo, atestando a veracidade das informações prestadas. Não tendo sido cumprido, portanto, o requisito do item 6.8 do edital.
Da fundamentação: Em atendimento ao disposto no Edital de Chamamento Público - SEDUH Nº 01/2024:
Item 6.9. Somente será processada inscrição mediante apresentação e respectiva juntada, de documentação completa, vedada a apresentação de documentos fora da validade, incompletos ou com condicionantes.
Item 6.10. Todos os atos necessários ao processamento do pedido de inscrição no portal de Chamamento Público da Seduh são de inteira responsabilidade dos interessados.
Item 7.2. Será excluída do processo de seleção a entidade ou instituição que se inscrever em mais de um segmento ou apresentar documentação incompleta.
Resultado: Restou frustrado o pedido de inscrição por não atender ao que dispõe o item 6.8, com base nos itens 6.9, 6.10 e 7.2. INSCRIÇÃO INDEFERIDA.
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