Chamamento Público - SEDUH 2024

Introdução

A política de desenvolvimento urbano, conforme estabelece a Constituição Federal, nos artigos 182 e 183, regulamentos pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, tem como diretriz geral a garantia da gestão democrática da cidade. Isso se concretiza por meio da participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, conforme disposto no inciso II do art. 2º do Estatuto da Cidade.

A garantia da gestão democrática da cidade, conforme dispõe o art. 43 do Estatuto da Cidade, ocorre por meio de instrumentos como órgãos colegiados de política urbana nos níveis nacional, estadual e municipal; debates, audiências e consultas públicas; conferências sobre assuntos de interesse urbano nos níveis nacional, estadual e municipal; e iniciativa popular de projetos de lei, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Neste contexto, o presente Chamamento Público tem como objetivo garantir a participação de toda a sociedade do Distrito Federal na gestão do território, no âmbito do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan), que é o órgão superior responsável pela política de desenvolvimento urbano, conforme estabelece o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.

Objeto

O objeto deste Edital de Chamamento Público é a seleção de entidades e instituições representativas da sociedade civil para compor o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Este conselho é um órgão colegiado superior do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano da Unidade da Federação, com função consultiva e deliberativa, para auxiliar a Administração na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política territorial e urbana, conforme estabelecido nos artigos 218 e 219 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009; na Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014; no Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014; e neste Edital de Chamamento Público. Serão selecionados representantes de entidades não governamentais, movimentos sociais e entidades representativas da sociedade civil, com atuação na área de desenvolvimento urbano, regularização fundiária e habitação e entidades de classe e afins ao planejamento urbano; de entidades empresariais, preferencialmente da área da construção civil, do mercado imobiliário, do comércio varejista e da produção industrial; de instituições de ensino superior que tenham cursos de arquitetura e urbanismo e engenharia; e de entidades representativas de defesa da ordem jurídica e da boa aplicação das leis do Estado Democrático de Direito.

Justificativa

O presente Edital de Chamamento Público visa cumprir as disposições da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade, da Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, e do Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014. O objetivo é assegurar a gestão democrática da cidade por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. Além disso, busca promover a cooperação entre governo, iniciativa privada e outros setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

Portanto, considerando que a escolha dos representantes deve ser precedida de chamamento público com ampla divulgação e que o mandato dos representantes da sociedade civil é de 2 (dois) anos, vedada a recondução, com término previsto para dezembro de 2024, é necessário cumprir a legislação pertinente para garantir a conformidade e a efetividade do processo.

Publicação do Edital