| Fundamentação de não credenciamento |
Da análise dos documentos apresentados, são os apontamentos:
Item 5.1 - IX: Podem participar do processo de escolha de que trata este Chamamento Público: entidades representativas que tenham em seus estatutos e regimentos a defesa dos interesses dos produtores rurais;
Da Análise: No estatuto não foi identificado o requisito para participar da seleção dentro do segmento pleiteado, que é o de defesa dos interesses dos produtores rurais. Conforme estatuto social apresentado, a entidade objetiva viabilizar a construção de moradias populares, urbanas ou rurais, a preço de custos para famílias de baixa renda.
Da fundamentação: Em atendimento ao disposto no Edital de Chamamento Público - SEDUH Nº 01/2024:
Item 6.9. Somente será processada inscrição mediante apresentação e respectiva juntada, de documentação completa, vedada a apresentação de documentos fora da validade, incompletos ou com condicionantes.
Item 6.10. Todos os atos necessários ao processamento do pedido de inscrição no portal de Chamamento Público da Seduh são de inteira responsabilidade dos interessados.
Item 7.2. Será excluída do processo de seleção a entidade ou instituição que se inscrever em mais de um segmento ou apresentar documentação incompleta.
Resultado: Restou frustrado o pedido de inscrição por não atender ao que dispõe o item 5.1 IX:, com base nos itens 6.9, 6.10 e 7.2. INSCRIÇÃO INDEFERIDA.
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