| Fundamentação de não credenciamento |
Da análise dos documentos apresentados, são os apontamentos:
Item 6.2 - VI: certidão negativa criminal de todos os dirigentes junto à Justiça Federal e à Justiça do Distrito Federal e Territórios;
Item 6.2 - VII: relação com os nomes de todos os associados ou filiados da entidade, com os respectivos números de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Item 6.8: Para comprovar a atuação mínima de 01 (um) ano na execução das atividades indicadas no seu ato constitutivo, conforme exigido na alínea “a” do inciso II do art. 1º c/c § 2º do art. 4º do Decreto nº 35.771, de 2014, a entidade requerente deverá anexar documento, assinado por seu dirigente máximo, atestando a veracidade das informações prestadas, acompanhado de documentos comprobatórios da execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados ao seu segmento, ou ainda, à prestação de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e ou a órgãos do setor público com atuação no segmento pleiteado;
Da Análise: Quanto ao item 6.2 VI, as Certidões Negativas Criminais junto à Justiça Federal e à Justiça do Distrito Federal foram emitidas em nome da entidade, e não de seus dirigentes.
Em relação ao item 6.2 VII, foi apresentada uma declaração informando que a entidade representa os condomínios do Distrito Federal e que, por força da LGPD, não poderia informar a relação prevista no presente item do edital
Quanto ao item 6.8, o documento apresentado para fins de comprovação de 1 ano de exercício no segmento foi a Certidão de Registro Sindical de 1995, o que não atende ao requisito do edital. Além disso, não foi apresentada a declaração assinada pelo dirigente máximo atestando a veracidade dos documentos comprobatórios.
Da fundamentação: Em atendimento ao disposto no Edital de Chamamento Público - SEDUH Nº 01/2024:
Item 6.9. Somente será processada inscrição mediante apresentação e respectiva juntada, de documentação completa, vedada a apresentação de documentos fora da validade, incompletos ou com condicionantes.
Item 6.10. Todos os atos necessários ao processamento do pedido de inscrição no portal de Chamamento Público da Seduh são de inteira responsabilidade dos interessados.
Item 7.2. Será excluída do processo de seleção a entidade ou instituição que se inscrever em mais de um segmento ou apresentar documentação incompleta.
Resultado: Restou frustrado o pedido de inscrição por não atender ao que dispõe os itens 6.2 VI, 6.2 VII e 6.8, com base nos itens 6.9, 6.10 e 7.2. INSCRIÇÃO INDEFERIDA.
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