As entidades da sociedade civil podem se candidatar até o dia 5 de setembro
Devido a uma instabilidade nas redes do Governo do Distrito Federal (GDF), ocorrida nesta quarta-feira (4), o prazo das inscrições para selecionar os novos integrantes do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) foi prorrogado para quinta-feira, 5 de setembro de 2024.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh), no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 975, de 19 de outubro de 2020, e no Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014, e suas alterações posteriores, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de entidades e instituições para representarem a sociedade civil junto ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).
A política de desenvolvimento urbano, conforme estabelece a Constituição Federal, nos artigos 182 e 183, regulamentos pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, tem como diretriz geral a garantia da gestão democrática da cidade. Isso se concretiza por meio da participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, conforme disposto no inciso II do art. 2º do Estatuto da Cidade.
A garantia da gestão democrática da cidade, conforme dispõe o art. 43 do Estatuto da Cidade, ocorre por meio de instrumentos como órgãos colegiados de política urbana nos níveis nacional, estadual e municipal; debates, audiências e consultas públicas; conferências sobre assuntos de interesse urbano nos níveis nacional, estadual e municipal; e iniciativa popular de projetos de lei, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Neste contexto, o presente Chamamento Público tem como objetivo garantir a participação de toda a sociedade do Distrito Federal na gestão do território, no âmbito do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan), que é o órgão superior responsável pela política de desenvolvimento urbano, conforme estabelece o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.
O objeto deste Edital de Chamamento Público é a seleção de entidades e instituições representativas da sociedade civil para compor o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Este conselho é um órgão colegiado superior do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano da Unidade da Federação, com função consultiva e deliberativa, para auxiliar a Administração na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política territorial e urbana, conforme estabelecido nos artigos 218 e 219 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009; na Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014; no Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014; e neste Edital de Chamamento Público. Serão selecionados representantes de entidades não governamentais, movimentos sociais e entidades representativas da sociedade civil, com atuação na área de desenvolvimento urbano, regularização fundiária e habitação e entidades de classe e afins ao planejamento urbano; de entidades empresariais, preferencialmente da área da construção civil, do mercado imobiliário, do comércio varejista e da produção industrial; de instituições de ensino superior que tenham cursos de arquitetura e urbanismo e engenharia; e de entidades representativas de defesa da ordem jurídica e da boa aplicação das leis do Estado Democrático de Direito.
O presente Edital de Chamamento Público visa cumprir as disposições da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade, da Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, e do Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014. O objetivo é assegurar a gestão democrática da cidade por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. Além disso, busca promover a cooperação entre governo, iniciativa privada e outros setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
Portanto, considerando que a escolha dos representantes deve ser precedida de chamamento público com ampla divulgação e que o mandato dos representantes da sociedade civil é de 2 (dois) anos, vedada a recondução, com término previsto para dezembro de 2024, é necessário cumprir a legislação pertinente para garantir a conformidade e a efetividade do processo.
O Edital de Chamamento Público - SEDUH Nº 01/2024 foi publicado em 19 de agosto de 2024, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF),Edição Nº 158, na página 90, e no Jornal de Brasília,também publicado na mesma data, na página 21.